Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio.

Habeas corpus. Alegada ausência de motivos e fundamentos para manutenção da prisão.

Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado.

Motivo fútil e utilização de meio que dificultou a defesa da vítima.

Civil e processual civil. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos.

Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto.

Presidente da OAB pede apuração de denúncias de irregularidades no sistema Bacen Jud

Sistema é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Judiciário e as instituições financeiras, intermediado pelo BC, que permite que magistrados encaminhem requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores

Apelação criminal. Art. 334 do CP. Prescrição retroativa. Recurso desprovido.

Processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação decretada em Primeiro grau, em recurso exclusivo da defesa: Não interupção da prescrição.

Quebra de sigilo bancário. Fundamentação insuficiente a embasar a medida. Seqüestro de bens. Ausência de requisitos.

Somente deve ser autorizada a quebra de sigilo bancário se os fatos demonstrarem a absoluta necessidade de sua realização e dentro dos limites da competência do órgão investigador.

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

OAB-GO sempre se empenhou na apuração de denúncias

A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário

O presente estudo visa identificar a legalidade por traz da nova forma de intimação instituída no processo administrativo. No primeiro capítulo as acepções de notificação de lançamento e auto de infração foram trabalhadas. No segundo capítulo, foi tomado por base o princípio do devido processo legal, em relação ao processo administrativo e como sua relevância pode modificar a eficácia dos atos realizados. No terceiro capítulo foi tratada sobre a legalidade do processo administrativo eletrônico, sobre seus atos de intimação no Domicílio Tributário Eletrônico. Conclui-se que a aplicação é muito efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a aceitação por parte do contribuinte para que realize os referidos feitos legais. Como metodologia foi utilizada o método dedutivo com a confirmação doutrinária.

Transfusões de sangue contra a vontade de paciente da religião Testemunhas de Jeová: uma gravíssima violação dos direitos humanos

Cláudio da Silva Leiria. Promotor de Justiça no RS. E-mail: [email protected].

Processo civil francês

Luiz Guilherme Marques - O autor é Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG.

Multa tributária não pode superar 100 por cento do débito decide STF

STF decide que multas tributárias por sonegação, fraude ou conluio não podem ultrapassar 100% do débito, visando evitar efeito confiscatório

1 ano da Lei Emprega + Mulheres: qual o panorama na prevenção ao assédio no ambiente de trabalho?

Por Leonardo Mazzei de Castro Vasconcellos e Pedro César Sousa Oliveira

Governo modifica regra sobre subvenções

Medida Provisória publicada na última semana limita exclusão das subvenções na determinação do lucro real.

A elegibilidade de Green Card para filhos maiores de 21 anos

A mudança na política do USCIS reduzirá o número de pessoas que 'envelhecem' a partir da elegibilidade do Green Card.

Vacina contra Covid-19 pode ser requisito para conquistar trabalho ou se manter empregado?

Obrigatoriedade da vacinação é o atual debate entre empresariado brasileiro.

O risco penal da não-vacinação de crianças e adolescentes

O presente artigo discorre sobre o risco penal da não-vacinação de crianças e adolescentes.

Clipping de Legislação (06 a 10 de Abril de 2020)

Clipping de Legislação.

O coronavírus chegou ao Brasil: quais são as implicações legais para as empresas?

O presente texto discorre sobre a chegada do coronavírus ao Brasil e as implicações legais para as empresas.

Clipping de Legislação (Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.